Economia

O prazo adesão ao PERT-Simples Nacional e PERT-MEI

Receita Federal alerta sobre prazo final para adesão ao PERT-Simples Nacional e PERT-MEI

        O prazo para prestar as informações relativas ao Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) e Simei (PERT-MEI), termina no dia 9 de julho.

        O pedido de adesão ao PERT para os débitos de Simples Nacional e Simei em cobrança na RFB é realizado, exclusivamente, pela internet, no portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB.

        O PERT, instituído pela Lei Complementar nº 162/2018 e regulamentado pelas Resoluções CGSN 138/2018 e 139/2018, oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas, para os débitos apurados no Simples Nacional ou no Simei de períodos de apuração (PA) até 11/2017.

        São 3 (três) as modalidades de adesão ao PERT, tanto para débitos apurados no Simples Nacional como para débitos no Simei.

        Para qualquer uma das 3 modalidades, é necessário pagar 5%, como entrada, do valor da dívida consolidada, sem reduções. Essa entrada pode ser paga em até 5 parcelas mensais e sucessivas, observando o valor mínimo da parcela.

O valor restante (95% da dívida consolidada), pode ser regularizado em:

I- Parcela única: com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

II- Em até 145 parcelas: com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

III- Em até 175 parcelas: com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

        CONSULTE O MANUAL DO PERT, para mais informações no link:http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Manual_PERT.pdf  

1. PERT-SN 1.1. Adesão A adesão ao PERT-SN pode ser feita de duas formas, por meio do portal do Simples Nacional ou por meio do portal e-CAC da RFB.
www8.receita.fazenda.gov.br
 

Assessoria de Comunicação da Receita Federal em Teresina Delegacia da Receita Federal em Teresina –  DRF/TSA     

 ascom.drftsa@receita.fazenda.gov.br

(86) 3215-8087/3215-8088

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Ronny
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