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O TJ-PI decretou nesta sexta-feira (2) a ilegalidade da paralisação dos agentes de trânsito e dos guardas municipais de Teresina.

Justiça decreta ilegalidade de paralisação dos agentes de trânsito e guardas

Desembargador impôs uma multa de R$ 2 mil para cada dia de descumprimento da decisão. E de R$ 20 mil caso os servidores não retornem ao trabalho neste sábado, quando acontece o Corso de Teresina.

O Tribunal de Justiça do Piauí decretou nesta sexta-feira (2) a ilegalidade da paralisação dos agentes de trânsito e dos guardas municipais de Teresina. De acordo com a decisão do desembargador José Francisco do Nascimento, a categoria deve retornar imediatamente às atividades, sob pena de multa diária no valor de R$ 2 mil. Agentes da Strans terão que retornar às ruas o quanto antes (Foto: Arquivo O DIA) A decisão estabelece que, caso as categorias resistam em retomar ao trabalho neste sábado, quando acontece o Corso de Teresina, será aplicada uma multa adicional no valor de R$ 20 mil. O magistrado observa que as atividades desempenhadas pelos guardas de trânsito e pelos guardas municipais de Teresina são essenciais à segurança pública, o que os deixa “absolutamente impedidos” de deflagrar qualquer paralisação. O desembargador cita uma decisão do Supremo Tribunal Federal que, em maio de 2017, julgou recurso extraordinário com repercussão geral, entendendo que a proibição constitucional de greve aos policiais militares estende-se a qualquer categoria de servidor público que, de uma ou outra forma, atua em atividade de segurança pública. Fonte: https://www.portalodia.com/noticias/politica/justica-decreta-ilegalidade-de-paralisacao-dos-agentes-de-transito-e-guardas-313145.html

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