1ª Turma do STF aceitou por unanimidade a denúncia da PGR contra o ex-presidente e 7 aliados.

Após julgamento no STF, Bolsonaro e oposição querem resgatar PEC do fim do foro privilegiado

Proposta tramita desde 2013 e sempre teve dificuldades de avançar no Congresso; criminalistas avaliam que, se aprovada, regra poderia mudar julgamento de Bolsonaro.

Após o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que aceitou a denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e sete aliados por golpe de estado – entre outros crimes –, parte da oposição quer resgatar e pautar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado. O texto tramita no Congresso desde 2013.

1ª Turma do STF aceitou por unanimidade a denúncia da PGR contra o ex-presidente e 7 aliados. — Foto: Rosinei Coutinho/STF

A ideia foi defendida pelo próprio Jair Bolsonaro nesta quarta-feira (26) para a imprensa, logo após se tornar réu.

“Meu foro foi mudado há poucas semanas. Eu era primeira instância. Há poucas semanas, talvez um mês e pouco, mudaram”, disse o ex-presidente. “Eu acho que interessa pra muita gente aí essa PEC”, completou.

Bolsonaro se referia a um julgamento do Supremo, concluído no dia 11 de março, que ampliou a previsão do foro também para quem sair dos mandatos. Contudo, o caso que investiga a tentativa de golpe de estado já tramitava no STF, mesmo antes desta decisão.

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• O chamado “foro privilegiado” é a previsão de que autoridades sejam julgadas em tribunais superiores por crimes comuns cometidos no exercício da função. No caso de presidente e vice-presidente da República, deputados, senadores e ministros, por exemplo, o caso é julgado no STF. Já para governadores e desembargadores, a ação fica a cargo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O foro sempre teve amplo apoio entre os parlamentares, que acreditam em uma maior chance de absolvição ou de prescrição das ações. Também pesa o argumento de que o foro permite evitar eventuais perseguições de opositores ou juízes de 1ª instância.

Mas esse não é mais o sentimento da oposição, que tem criticado a atuação de ministros do STF. Por isso, deputados bolsonaristas querem dar sobrevida a uma PEC que joga ações sobre crimes comuns cometidos por autoridades para a 1ª instância. Se aprovada, a proposta seria uma forma de tentar retirar o caso de Bolsonaro do Supremo Tribunal Federal, em especial da relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

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‘Casuísmo’

A PEC já foi aprovada no Senado em 2017, passou por uma comissão especial na Câmara e está pronta para ser pautada no plenário.

Relator da PEC na votação anos atrás, o atual líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), chama de casuísmo a defesa que Bolsonaro faz agora da proposta.

“Ele passou quatro anos no governo e nunca se preocupou com essa PEC”, disse Randolfe.

Na última terça-feira (25), data em que o STF começou a analisar a denúncia contra Bolsonaro, o deputado Sanderson (PL-RS), vice-líder da Oposição na Câmara, enviou um ofício ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-AM), pedindo para que a PEC seja votada.

À GloboNews, Sanderson disse que tratou do assunto com Jair Bolsonaro e quer conversar com Hugo Motta na próxima semana.

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O deputado afirma que o resgate da proposta não é casuísmo, já que ele defende o fim do foro privilegiado desde 2019. Mas admite que, uma vez aprovada, a PEC poderia ser usada como argumento pela defesa de Jair Bolsonaro para tentar retirar o caso do STF.

O advogado criminalista Pierpaolo Bottini explica que, caso a proposta seja aprovada e promulgada, poderia valer não apenas para casos futuros, mas também para ações já em andamento.

“A PEC, como é regra processual, vale para os casos em andamento, então afetaria o julgamento do Bolsonaro”, disse.

Antes da conclusão do julgamento no STF nesta semana, o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), já defendia a proposta, mas disse ver com dificuldade a tramitação.

Fonte: Por Elisa Clavery, Gabriella Soares, GloboNews — Brasília