“ICMS só pode ser reduzido por lei, segundo o (CTN).

Governo antecipa e encaminha redução do ICMS pra Assembleia Legislativa

O Governo do Piauí informou que encaminhará o Projeto de Lei (PL) que reduz a alíquota do ICMS sobre gasolina e óleo diesel ainda nesta quarta-feira (06). A confirmação ocorre após reunião entre a governadora Regina Sousa (PT) com o secretário de Governo, Antônio Neto, e toda a equipe econômica. Pela manhã, a governadora já havia sinalizado que poderia enviar a matéria ainda hoje ao Legislativo.

“ICMS só pode ser reduzido por lei, segundo o Código Tributário Nacional (CTN). Fazer isso por decreto seria enganar o povo e criar uma falsa expectativa, além de eventualmente cometer uma ilegalidade. A governadora poderia ser acusada, inclusive, de improbidade”, explica o gestor.

Hoje, o Sindicato dos Donos de Postos de Combustíveis do Piauí (Sindipostos) publicou uma carta aberta à população criticando a decisão do governo estadual em realizar a redução do ICMS através de um PL e não por meio de decreto. Para os empresários, esta seria uma estratégia para “procrastinar” a diminuição do imposto.

Por outro lado, o secretário lembrou que o CNT só permite a instituição, extinção, majoração ou redução de tributos através de lei, a exemplo do que fizeram outros estados como Bahia, Sergipe, Pernambuco e Maranhão. “O Governo do Piauí não se furtará para que haja essa redução dos preços da gasolina e diesel nas bombas e que chegará ao consumidor final”, frisou.

Segundo Antônio Neto, quatro fatores que influenciam o valor dos combustíveis: o preço de produção e importação; carga tributária (ICMS); custo do etanol e biodiesel e a margem de lucro das distribuidoras e revendas dos postos. “Desses quatro pontos, só atacamos um que é carga tributária. Não vimos nenhuma política em relação aos outros fatores”, afirma.

Por fim, o secretário de Governo  reforça as críticas à Política de Paridade Internacional (PPI), implementada em 2016 e que atrela o valor dos combustíveis aos custos de importação, que incluem transporte e taxas portuárias.  Por estar vinculado ao sistema internacional, a variação do dólar e do barril de petróleo tem influência direta no cálculo dos combustíveis da Petrobrás.

Da Redação
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