Gonet defende rejeição de ações contra decisão de Moraes sobre o X

PGR defende que STF rejeite ações contra decisão de Moraes que suspendeu o X

As ações foram apresentadas pelo Novo e pela Ordem dos Advogados do Brasil e o relator é o ministro Nunes Marques

A PGR (Procuradoria-Geral da República) enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma manifestação na qual defende a rejeição de ações que questionam a derrubada do X (antigo Twitter) e a imposição de multa de R$ 50 mil a quem usar a VPN (serviço que estabelece conexão criptografada à internet disfarçando o endereço de IP do usuário) para entrar na rede. As ações foram apresentadas pelo partido Novo e pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Na semana passada, o ministro Nunes Marques, relator das ações, mandou a PGR e a AGU (Advocacia-Geral da União) se manifestarem. Na decisão, Nunes diz que a controvérsia constitucional é sensível e dotada de especial repercussão para a ordem pública e social e, por isso, avalia ser “pertinente” que o caso seja levado ao plenário do STF.

Após o recebimento das respostas, o ministro vai decidir os próximos passos, podendo determinar o encaminhamento, ou não, da questão para o plenário.

A PGR já havia se colocado a favor da suspensão do X após ordem do ministro Alexandre de Moraes. Na manifestação de agora, a procuradoria afirmou que o tipo de ação apresentada, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), não pode ser utilizada para questionar decisão do ministro do STF e nem de um colegiado.

“Contra decisões do Supremo Tribunal Federal cabem os recursos previstos no ordenamento processual; esgotados, a decisão se torna definitiva. Se a decisão se dá no domínio dos processos subjetivos será de se considerar, quando muito, de meios rescisórios acaso disponíveis”, disse a PGR.

Relembre

Em 30 de agosto, o ministro do STF Alexandre de Moraes ordenou que o X fosse retirado do ar no Brasil após a plataforma não atender à ordem de indicar um representante legal da plataforma no Brasil.

A suspensão é válida em território nacional, até que todas as ordens judiciais proferidas por Moraes em relação ao X sejam cumpridas, as multas devidamente pagas e seja indicado, em juízo, a pessoa física ou jurídica representante da plataforma em território nacional. No caso de pessoa jurídica, deve ser indicado, também, o seu responsável administrativo.

Moraes decidiu bloquear o X no Brasil depois de uma série de descumprimentos de ordens judiciais pelo dono da rede social, o bilionário Elon Musk. Desde a investigação que ficou conhecida como milícias digitais, Moraes determina bloqueios de contas em redes sociais de personalidades conhecidas por liderar grupos políticos que, no entendimento do ministro, propagam discursos de ódio e de ameaça à democracia.

Musk sempre se posicionou contra a suspensão de perfis na sua rede social por entender que isso configura censura. Em abril deste ano, ele chegou a prometer a liberação das contas que estavam fora do ar.

A partir daí, Musk passou a travar um embate com Moraes, que decidiu incluir o empresário no inquérito sobre as milícias digitais, além da abertura de investigação para apurar eventual prática de obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime.

Em agosto, a situação entre os dois ficou mais acirrada, e o X anunciou que encerraria as operações no Brasil depois que Moraes ameaçou prender a representante da empresa no país pelo descumprimento das decisões.

Brasília|Gabriela Coelho, do R7, em Brasília