Aprovado a Lei nº 141/20 maus-tratos de animais

Condomínios serão obrigados a denunciar maus-tratos a animais no Piauí

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta segunda-feira (20), o Projeto de Lei nº 141/20, da deputada Teresa Britto (PV), que  obriga síndicos e administradores de condomínios residenciais e comerciais a comunicar aos órgãos de segurança pública casos de maus-tratos de animais, além de afixar cartazes nas dependências dos condomínios sobre essa obrigatoriedade. A matéria foi aprovada em 1ª e 2ª votação e segue para sanção do Poder Executivo.

O projeto estabelece que as ocorrências devem ser denunciadas de imediato ou no prazo máximo de 24 horas após o conhecimento do fato. Caso contrário, o condomínio deverá ser penalizado com a aplicação de multa. “A comunicação desses casos é essencial para que a polícia se movimente para salvar o animal que está sendo maltratado e para dar início ao processo de responsabilização do agressor”, afirma Teresa Britto.

O Plenário também aprovou a redação final do Projeto de Lei nº 178/20, apresentado pela parlamentar, que obriga motorista, motociclista e ciclista que atropelar animal a prestar socorro, além de arcar com as despesas com assistência veterinária quando for o caso, sob pena de multa. 

A proposta já havia sido aprovada em 1ª e 2ª votação no dia 16 de dezembro, mas precisou passar novamente pelo crivo do Plenário por ter recebido emenda do deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos), na Comissão de Constituição e Justiça, dispondo que o responsável pelo atropelamento deve solicitar assistência a autoridade pública quando não prestar socorro ao animal.

Paula Sampaio (Com informações da Alepi)
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