Governo eleito articula para que votação da PEC da Transição ocorra nesta quinta (15); STF julga constitucionalidade do orçamento secreto

Lewandowski e Gilmar pedem mais tempo para análise, e STF adia decisão sobre orçamento secreto

Quando julgamento foi interrompido, 9 dos 11 ministros já haviam votado. 5 deles são contra o orçamento secreto e entendem que emendas de relator devem voltar a ser usadas só para pequenos ajustes.

Os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes pediram mais tempo para análise, e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o orçamento secreto foi adiada para a próxima sessão, na segunda-feira (19).

Orçamento secreto é o nome que foi popularmente dado às emendas de relator depois de 2019, quando o relator do Orçamento da União ganhou poder de distribuir bilhões em emendas parlamentares.

O STF analisa ações de partidos políticos que alegam que o orçamento secreto é inconstitucional, em razão da falta de transparência na distribuição das emendas e da falta de critério na escolha do deputado ou senador que será agraciado.

Quando o julgamento foi interrompido, 9 dos 11 ministros já haviam votado.

• 5 deles votaram para extinguir o orçamento secreto e limitar o uso das emendas de relator apenas para “correções” no orçamento, sem indicações parlamentares, como era antes de 2019. Os 5 são: Rosa Weber (relatora), Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luis Roberto Barroso.
• 4 votaram entendendo que as emendas de relator podem continuar sendo distribuídas pelo relator do Orçamento, desde que com critérios mais transparentes. Os 4 são: André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Entre eles, porém, houve divergência quanto a quais medidas adotar para aprimorar o modelo.

Governo eleito articula para que votação da PEC da Transição ocorra nesta quinta (15); STF julga constitucionalidade do orçamento secreto

Os votos dos ministros

• Violação do ‘princípio republicano’

A primeira a votar foi a ministra Rosa Weber, presidente do tribunal e relatora do caso. Ela deu o voto na quarta-feira (14).

Para Rosa,o destino dessas verbas é “recoberto por um manto de névoas”.

“O modelo em prática viola o princípio republicano e transgride os postulados informadores do regime de transparência dos recursos financeiros do Estado”, afirmou.

• Divergência

O primeiro a votar nesta quinta foi o ministro André Mendonça. Ele abriu uma divergência com relação ao voto de Rosa Weber.

Para o ministro, as emendas de relator devem ser mantidas, em nome da separação de poderes, já que os parlamentares podem propor emendas ao orçamento. No entanto, Mendonça votou para dar 60 dias para que o Congresso garanta a transparência das emendas.

“Não me parece correto caracterizar o estado de coisas vislumbrado a partir de 2020 como um desvio de finalidade das emendas do relator”, afirmou. “Não entendo possuir razão na alegação desenvolvida no sentido de que as emendas de relator seriam inconstitucionais, por não possuírem a mesma estatura normativa das emendas individuais e de bancada (…). Sempre houve emendas de relator para além das hipóteses de erro e omissão.”

• Desconsiderou as ações

Para o ministro Nunes Marques, as ações dos partidos contestando o orçamento secreto sequer deveriam ser consideradas.

Isso porque, segundo o ministro, cabe ao Congresso decidir sobre as emendas. Mas também entendeu que falta transparência no modelo atual.

“Orçamento público e parlamento são ideias inseparáveis. Não se pode cogitar de orçamento sem a ideia de aprovação parlamentar”, declarou. “Qualquer cidadão tem que saber a mando de quem foi destinada qualquer verba pública.”

• Critérios de proporcionalidade

O ministro Alexandre de Moraes também divergiu da relatora, no sentido de que, para ele, as emendas de relator podem continuar.

No entanto, Moraes defendeu que haja critérios de proporcionalidade e que sejam identificados origem e destino das verbas.

Moraes disse que a falta de transparência das emendas gerou deformações e que o critério político não pode ser arbitrário.

“Essa origem ficou sem transparência, tanto ficou sem transparência que, no momento em que se faz uma pergunta à Câmara, ao Congresso: essa emenda, vem de quê, que indicou ao relator? Com todo esforço que foi feito pelo presidente do Senado, da Câmara, nós chegamos, salvo engano, em torno de 72% na câmara e 85% no Senado de identificação ao longo de um ano.”

• Emendas inconstitucionais

O ministro Edson Fachin acompanhou a relatora. Ele afirmou que não é possível saber a origem e o destino das emendas de relator, por isso, elas são inconstitucionais.

“O que nós estamos tratando é de uma alocação racional dos recursos nacionais, que deve ser levada a efeito à luz da Constituição. O rp9 presta contas à origem e ao destino? Mesmo nos votos divergentes, fica evidenciado, a reposta é negativa. Esse indicador não cumpre as regras constitucionais”, disse.

Luís Roberto Barroso – acompanhou a relatora. O ministro também defendeu a transparência das emendas e argumentou que houve burla à iniciativa do Executivo.

“Numa democracia e numa República não existe alocação de recursos público sem clara indicação sobre de onde provém a proposta e para onde chega o dinheiro e se chega o dinheiro. O orçamento não pode evidentemente ser secreto em nenhuma de suas dimensões”, afirmou.

Luiz Fux – acompanhou a relatora. Fux disse que a Constituição admite emendas, mas apenas para erros e omissões. O ministro também criticou a falta de transparência do orçamento secreto.

“Isso não pode ser secreto, tem que ser publicizado como exige a própria Constituição Federal”, argumentou. “Se não há fundamento constitucional e se não há essa transparência, com dinheiro público o segredo não é a alma do negócio.”

Dias Toffoli – divergiu da relatora. Segundo Toffoli, as emendas devem respeitar os princípios constitucionais. Ele afirmou que orçamento da União deve ter entre suas funções a de reduzir desigualdades, não podendo as emendas de relator serem alocadas sem atendimento à programação estratégica e às prioridades do país. Também determina que as rp9 sejam regulamentadas em 90 dias, sob uma série de critérios.

“As emendas de relator estão sujeitas aos princípios constitucionais e legais do ordenamento jurídico pátrio, desde que elas atendam ao princípio da transparência, com a indicação do parlamentar responsável e respectivos beneficiários diretos. Devem também atender aos princípios relativos aos objetivos fundamentais da República”, afirmou.

Cármen Lúcia – acompanhou a relatora.

“Não é possível se adotar uma emenda com barriga de aluguel. Quem é o responsável por isso? Não há emenda que se possa fazer frutificar a partir dessa condição”, disse.

Por Rosanne D’Agostino, g1 e TV Globo — Brasília